Nota de Repúdio a Ação de Remoção Forçada dos pertences das pessoas em situação de rua em Recife. - Unicap
O Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua de Pernambuco, que entre seus objetivos tem a responsabilidade de avaliar e monitorar as ações, programas, projetos e serviços voltados a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua no Estado de Pernambuco; e as organizações de defesa dos direitos da população em situação de rua abaixo descritas, diante das notícias da ação promovida pela prefeitura da cidade do Recife de remoção forçada dos pertences das pessoas em situação de rua, veem a público externar nosso repúdio frente ao flagrante ato de violação de direitos humanos das 50 famílias que faziam da Rua do Imperador sua espaço de dormida e sobrevivência.
Em matéria difundida pela Rede Globo Nordeste a partir de seus programas NE 1, às 12h39 e NE 2, às 19h14, na sexta, dia 11 desse mês, os cidadãos pernambucanos puderam ver o impacto da ação desastrosa promovida pela Dircon (Diretoria Executiva de Controle Urbano), com o apoio da Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, na qual, 50 famílias que dormiam na Rua do Imperador no Centro do Recife, foram abruptamente acordadas com a retirada das lonas dos seus barracos improvisados, colchões e outros pertences. Como confirma a fala da gestante em situação de rua Larissa Vieira “Foi um desespero. Eu estava dormindo com meus filhos, acordei assustada, fiquei passando mal aí”.
Na mesma matéria, a Prefeitura informa que tem 100 vagas disponíveis no acolhimento institucional e que ofertou auxilio aluguel, mas reconhece que dormem nas ruas da cidade cerca 1.600 pessoas e revela que o benefício para garantir moradia digna é no valor de R$200,00. Fica evidente que com esse valor não é possível alugar uma moradia e não existem vagas suficientes no acolhimento institucional para a demanda de pessoas em situação de rua na cidade.
A medida adotada de forma desarticulada com os serviços de cuidado a população em situação de rua além de não resolver a questão, amplia a vulnerabilidade dessas famílias que agora irão continuar dormindo na rua, mas sem colchão, sem a mínima proteção contra a chuva e sem seus poucos pertences. A história mostra claramente como essas ações autoritárias e violentas, atentam contra a dignidade, violam direitos básicos, criminalizam a pobreza e transformam em caso de polícia uma crônica demanda por políticas sociais que garantam direitos básicos para essa parcela da população.
Para legitimar esse ato absurdo, a prefeitura informou que tomou como base legal as leis de acessibilidade e de uso e ocupação do solo. Indo contra o Plano Diretor da Cidade (17.518/2008) em vigência, lei que orienta todo ordenamento urbano e congrega todas as leis citadas, contrariou o decreto nacional (7.053/2009) que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a Resolução do CNDH (40/2020) que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, além da Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos que o Brasil é signatário.
Coibir essas práticas é uma responsabilidade urgente do sistema de justiça, que deve ser provocado pelos órgãos de defesa dos direitos humanos, pois o não enfrentamento a esse tipo cruel de política pública, acaba sendo reproduzido em vários outros municípios. Aproveitamos para informar que o Comitê encaminhou uma notícia crime ao Ministério Público e conclamamos esse órgão, importante instrumento para a defesa das pessoas em situação de rua da cidade do Recife, a promover o devido ajustamento de conduta da referida Prefeitura.
Com essa ação a atual gestão contradiz e mancha o conjunto de esforços por nós reconhecidos nos últimos anos, em favor da população em situação de rua no Recife, como: a criação e manutenção dos restaurantes populares, ampliação das equipes de abordagem social, o funcionamento dos consultórios de rua e na rua, a aprovação da lei 18.503/2018 que criou o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua, além do esforço em elaborar a política municipal de forma articulada.
Defendemos que a força do Estado seja usada para mobilizar, proteger, cuidar e garantir condições dignas para todos e todas, em especial para os que mais precisam, e não para oprimir aqueles que sobrevivem em permanente processo de vulnerabilidade e risco. A vida da população em situação de rua importa!
Recife, 15 de dezembro de 2020.
Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua de Pernambuco
Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Recife
Movimento Nacional de População de Rua - Pernambuco
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Pernambuco
Pastoral do Povo da Rua – Pernambuco
Grupo Ruas e Praças Mandato Vereador Ivan Moraes