A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantido o total de 14 vagas atualmente existente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O CNMP é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. O mandato dos integrantes é de dois anos, permitida uma recondução, e os candidatos passam por sabatina no Senado.

“O CNMP completou 15 anos de efetivo funcionamento no ano passado, com relevantes serviços prestados ao País. O tempo, porém, revelou deficiências na estrutura, e as alterações visam assegurar a eficácia de atuação do conselho”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), primeiro signatário da proposta.

A PEC prevê quatro alterações. A representação do Ministério Público da União, atualmente correspondente a quatro vagas no CNMP, passará a ser segmentada entre as carreiras do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e Ministério Público Militar, em um total de três vagas.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias