No último dia 24, a Corte Interamericana de Direitos Humanos prolatou sentença sobre o "caso Márcia Barbosa", uma decisão importante que marca as comemorações dos 40 anos de existência da ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares), juntamente com Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Cejil e Fundação Margarida Maria Alves, as peticionárias do caso junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Pois bem, este artigo não tratará de um dos resultados positivos, se é possível olhar pelo prisma de que um crime não punido e impune pode gerar algo de positivo para a sociedade. Ainda assim uma mudança significativa resultado de toda luta pela justiça devida a Márcia Barbosa e sua família foi a Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a sistemática de proteção da imunidade parlamentar no Brasil. A explanação técnica sobre isso, vocês podem encontrar no excelente artigo da professora Melina Fachin, disponível aqui na ConJur.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-dez-02/opiniao-marcia-barbosa-violencia-mulher