Professor da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap participa de audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Nos dias 3 e 4 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica, esteve reunida para analisar o caso Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil, que julga a responsabilidade do Estado brasileiro no assassinato da jovem Márcia Barbosa de Souza. O crime aconteceu na cidade de João Pessoa, na Paraíba, em 1998, e foi cometido pelo então deputado estadual Aércio Pereira. O caso ganhou repercussão porque, na época do crime, Aércio tinha imunidade parlamentar, que foi aplicada mesmo não havendo uma motivação política por trás da acusação.

O assessor pedagógico da coordenação do curso de Direito e professor da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco, Rodrigo Deodato, é assessor jurídico para litígios internacionais do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), que representa os direitos da vítima ao lado do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil). Ele começou a acompanhar o caso em 2006, ainda como estudante da graduação de Direito da Unicap. "A partir de 2008 eu passei a atuar profissionalmente no Gajop e até hoje faço o acompanhamento do caso, que culminou com essa audiência. Eu represento os interesses da família de Márcia contra o Estado brasileiro diante das violações aos tratados internacionais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos", explica o professor. 

Essa é a primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos irá analisar um caso envolvendo a questão da imunidade parlamentar e, ainda, de um crime de feminicídio ocorrido no Brasil. "A sentença que será proferida a partir desta audiência vai trabalhar esses dois assuntos e, com toda certeza, irá fortalecer a jurisprudência internacional do Sistema Interamericano, além de servir como parâmetro para a proteção dos direitos da mulher. Isso não apenas no Brasil, mas em todo o continente americano. É a chance de termos pela primeira vez um pronunciamento da Corte em matéria de imunidade parlamentar, o que impulsiona uma discussão sobre o tema e a importância de dissociarmos em definitivo a imunidade dos padrões de impunidade", destaca Deodato ao falar sobre a importância do caso. 

Em 1998, ano em que Márcia Barbosa foi assassinada, o Brasil ainda não possuía uma legislação que falava sobre punição em casos de violência contra a mulher, como é o caso da Lei Maria da Penha instituída em 2006, ou até mesmo a tipificação do feminicídio, que foi estabelecido por lei apenas no ano de 2015. "Esse caso é importante até os dias de hoje. Mesmo com o fato do Brasil já possuir um ordenamento jurídico, uma estrutura legal que possa ser considerada de referência, a sua implementação ainda é extremamente deficitária. Isso acontece por conta da dificuldade de implementação de políticas públicas e, sobretudo, pela subnotificação de casos de violência contra mulher", aponta o professor Rodrigo Deodato.

Depois de finalizada a sessão que analisa o caso, o professor Rodrigo Deodato se mostrou otimista quanto ao resultado da sentença, que só deve ser divulgada no final do primeiro semestre de 2021. "Nós esperamos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheça a responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações aos direitos humanos dos familiares de Márcia Barbosa, bem como se pronuncie acerca dos parâmetros em torno do instituto da imunidade parlamentar e da implementação de políticas públicas para a prevenção e combate à violência contra a mulher", diz o assessor jurídico. 

Em caso de condenação, o Brasil poderá ser obrigado a regulamentar a imunidade parlamentar, instrumento que garante imunidade jurídica durante o exercício do mandato. "O Estado brasileiro assumiu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Diante disso, no campo da imunidade parlamentar, entendo que ela não será extinta, mas deverá ser melhor regulamentada, para que não esteja servindo de lastro à impunidade, sobretudo em crimes que estejam dissociados do exercício das funções parlamentares", explica o professor da Unicap. 

Para Rodrigo Deodato, a participação de professores e professoras em casos de repercussão internacional como esse destaca a importância das atividades desenvolvidas pelo corpo docente da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap. "Isso reforça não apenas a importância da defesa de direitos, mas ainda que as pesquisas nessa área devem ser fortalecidas viabilizando oportunidades ao corpo discente, assim como, ainda como estudante da Universidade Católica, eu tive a chance de me aproximar pela primeira vez desse caso que agora culmina com a audiência na corte", finaliza. 

Essa é a segunda vez que Rodrigo Deodato atua no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2017, também atuando pelo Gajop, ele foi o representante das vítimas no caso Povo Indígena Xucuru Vs. Brasil. Na ocasião, o Estado brasileiro foi condenado por violação de direitos à propriedade coletiva e a garantia e proteção judicial dos índios Xucuru, naturais de Pesqueira, no Agreste pernambucano.