Professor de Direito participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

O professor da Escola de Ciências Jurídicas, Rodrigo Deodato, foi um dos convidados a falar durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que tratou das recomendações feitas ao Brasil durante o 3º ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) a respeito de tratados internacionais e do Tribunal Penal Internacional. O evento aconteceu por meio remoto no último dia 28 de maio.  

Na ocasião, o professor representou o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e o Coletivo RPU Brasil. De acordo com Deodato, em 2019, o Coletivo elaborou seu primeiro intitulado Relatório de Meio Período, que avaliou 163 recomendações das 242 aceitas pelo Brasil durante o 3º ciclo da RPU. Sendo que destas, um total de 142 foram consideradas descumpridas, 20 parcialmente cumpridas e apenas uma cumprida.

Em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, foi produzido um novo relatório chamado Relatório da sociedade civil: Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19. O documento avaliou 190 recomendações das quais 47 foram consideradas em parcial cumprimento, apenas uma cumprida e, a maioria, um universo de 142 recomendações, foi tida como não cumpridas.

“Destas, o Coletivo RPU Brasil ainda considera que 64 recomendações estão na delicada situação de retrocesso, que significa que, além de não estarem sendo cumpridas mais da metade das recomendações, o Estado brasileiro está na contramão do cumprimento de, ao menos, 26,44% do total das recomendações do 3º ciclo da Revisão Periódica Universal. Não basta acatar as recomendações é preciso cumpri-las efetivamente!”, enfatizou Rodrigo durante seu discurso.

O professor enfatizou outros dois aspectos: “Reforçar a cooperação frutífera com os organismos do Órgão de Tratados das Nações Unidas (emitida pela Costa do Marfim); e, reforçar ainda mais seu envolvimento ativo com a comunidade internacional para promover os direitos humanos em todas as áreas (emitido pelo Mianmar)”.

De acordo com a análise de Rodrigo Deodato, o Brasil vinha historicamente tendo um discurso de defesa aos direitos humanos, até mesmo presente na Constituição Federal, mas as últimas ações colocaram o país numa direção oposta. Isso se concretizou em votações no Conselho de Direitos Humanos da ONU ano passado e “diante de possíveis retrocessos aos direitos das mulheres e em 2019, quando o país votou a favor da alteração de resoluções para eliminar garantias aos direitos sexuais e reprodutivos”, disse Rodrigo que é consultor jurídico para área internacional.

Em outro trecho do pronunciamento, o professor fez críticas ao governo federal no combate à pandemia e no tratamento dado às populações periféricas. “Diante de um visível genocídio de populações periféricas – negras e negros, jovens, indígenas, ribeirinhos e quilombolas -, seja com a ausência de uma estratégia efetiva de combate a pandemia de coronavírus, seja com o aprofundamento das ações e discursos de ódio e perseguição que encontram seu ápice na Chacina de Jacarezinho, o Estado brasileiro tem assumido uma postura extremamente preocupante e contrário a garantia de Direitos Humanos previstas nas Convenções Internacionais. Não basta ratificar um convenção é necessário implementa-la e assumi-la como pedra de toque da efetivação de direitos em diálogo com a sociedade”.

Gajop – A Organização Não Governamental sediada no Recife atua desde 1999 em matérias como acesso à justiça, segurança, debates sobre violência, gênero e racismo institucional, além da realização de denúncias quanto às violações recorrentes no Sistema Socioeducativo

Coletivo RPU Brasil – é uma coalizão composta por 31 entidades da sociedade civil brasileira, criada em 2018, que têm realizado o monitoramento dos direitos humanos no país através do mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU).

Confira o discurso na íntegra

Excelentíssimo Senhor Presidente desta Audiência Pública e da CDHM

Deputado Carlos Veras,

Em sua pessoa saúdo as demais autoridades e membros desta mesa.

Eu sou Rodrigo Deodato, professor da Universidade Católica de Pernambuco, consultor jurídico para a área internacional e aqui represento o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP e o Coletivo RPU Brasil.

Ao tempo em que agradecemos o convite para compor este espaço de reflexão sobre o monitoramento de recomendações internacionais voltadas ao Estado brasileiro, reforço a atuação internacional do GAJOP, ONG com sede em Recife/PE, que desde os idos de 1999 atua, em matérias como acesso à justiça, segurança, debates sobre violência, gênero e racismo institucional, além da realização de denúncias quanto às violações recorrentes no Sistema Socioeducativo, realidades presentes não somente em Pernambuco, mas em todo o território nacional, infelizmente.

Ademais, também pontuo a atuação do Coletivo RPU Brasil, coalizão composta por 31 entidades da sociedade civil brasileira, criada em 2018, que têm incansavelmente realizado o monitoramento dos direitos humanos no país através do mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU).

Em 2019, o Coletivo elaborou seu primeiro “Relatório de Meio Período”, no qual avaliou 163 recomendações das 242 aceitas pelo Brasil no 3º ciclo. Sendo que destas, um total de 142 foram consideradas descumpridas, 20 parcialmente cumpridas e apenas 1 cumprida.

Em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus que ainda assola terrivelmente a nossa população, o Coletivo RPU Brasil optou por elaborar um novo relatório intitulado “Relatório da sociedade civil: Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19”. Neste relatório, 190 recomendações foram avaliadas, 47 foram consideradas em parcial cumprimento, apenas 1 cumprida e, a maioria, um universo de 142 recomendações, foram consideradas não cumpridas. Destas, o Coletivo RPU Brasil ainda considera que 64 recomendações estão na delicada situação de RETROCESSO. O que significa que, além de não estarem sendo cumpridas mais da metade das recomendações, o Estado brasileiro está na contramão do cumprimento de, ao menos, 26,44% do total das recomendações do 3º ciclo da Revisão Periódica Universal. Não basta acatar as recomendações é preciso cumpri-las efetivamente!

Isto posto, ante as recomendações que são alvo desta Audiência Pública, me permito focar as considerações em duas especialmente: “Reforçar a cooperação frutífera com os organismos do Órgão de Tratados das Nações Unidas (emitida pela Costa do Marfim); e, Reforçar ainda mais seu envolvimento ativo com a comunidade internacional para promover os direitos humanos em todas as áreas (emitido pelo Mianmar).

O Estado brasileiro, historicamente assumia um discurso de respeito aos direitos humanos, evocando o cumprimento do artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, contudo a forma extremante contrária a prevalência dos Direitos Humanos com qual o Brasil tem se posicionado em votações importantes, até mesmo no Conselho de Direitos da ONU, vide a abstenção de julho/2020, diante de possíveis retrocessos aos direitos das mulheres e em 2019, quando o país votou a favor da alteração de resoluções para eliminar garantias aos direitos sexuais e reprodutivos.

Abster-se no cenário internacional, ou mesmo votar contrariamente em resoluções importantes para o avanço dos Direitos Humanos, não dialoga em nenhum nível com um  envolvimento ativo com a comunidade internacional para promover os direitos humanos em todas as áreas, como sugeriu Mianmar.

Ademais, a cooperação internacional com órgãos de tratado das nações unidas deveria, sobretudo, se refletir no cumprimento integral das convenções e das recomendações emitidas por tais órgãos de monitoramento de Tratado, em seu mais elevado grau. Diante de um visível genocídio de populações periféricas – negras e negros, jovens, indígenas, ribeirinhos e quilombolas -, seja com a ausência de uma estratégia efetiva de combate a pandemia de coronavírus, seja com o aprofundamento das ações e discursos de ódio e perseguição que encontram seu ápice na Chacina de Jacarezinho, o Estado brasileiro tem assumido uma postura extremamente preocupante e contrário a garantia de Direitos Humanos previstas nas Convenções Internacionais. Não basta ratificar um convenção, é necessário implementá-la e assumi-la como pedra de toque da efetivação de direitos em diálogo com a sociedade.

Por fim Senhor presidente, estamos no momento em que pela primeira vez em nossa história um presidente da República Federativa do Brasil se encontra listado em caso em “avaliação preliminar de jurisdição” no âmbito do Tribunal Penal Internacional, por crimes contra a humanidade e por incitar o genocídio e promover ataques sistemáticos contra povos indígenas no Brasil. Diante disso, este espaço de monitoramento das recomendações se debruçar sobre recomendações que evocam o cumprimento de pautas que são afeitas a temática do TPI é digno de nota.

Instamos ao Estado brasileiro que busque efetivamente conduzir as suas relações internacionais pela prevalência dos Direitos Humanos de todas e todas e que, no âmbito interno, apure e julgue com celeridade os responsáveis pelas atrocidades ocorridas, sobretudo pelos desmandos de agentes do Estado. Fortalecendo desde mecanismos de prevenção e combate à tortura até políticas públicas concretas de proteção a defensores e defensoras de Direitos Humanos.

Há muito por fazer, sobretudo quando em tempos atrozes, discursos e ações estatais mais regridem do que possibilitam o avanço dos direitos humanos em nosso país.

Muito Obrigado.