IA amplia desafios para o Direito e o consumidor

Os impactos da inteligência artificial nas relações de consumo e nos negócios jurídicos foram debatidos no painel “Negócios Jurídicos e Relações de Consumo”, realizado nesta terça-feira (7), durante o IV Seminário de Direito Civil e Tecnologia, promovido pelo PPGD da Unicap.

O professor italiano Angelo Viglianisi Ferraro, da Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria, destacou a importância da transparência e de informações claras e compreensíveis para os consumidores. Também alertou para o risco de algoritmos reproduzirem preconceitos e defendeu auditorias, supervisão humana e regras de responsabilização.

Roberto Campos Filho discutiu a tokenização de direitos, especialmente da propriedade, e explicou que a utilização de blockchain não substitui, no sistema brasileiro, o registro necessário para a constituição do direito real. Ele também abordou a possibilidade de negócios de tokenização envolverem relações de consumo.

Já Marcos Erhardt Júnior tratou das decisões automatizadas e do direito de contestá-las. Segundo ele, é necessário garantir transparência sobre os dados utilizados pelos algoritmos, possibilidade de apresentar o contexto de cada caso e revisão humana efetiva.

O painel mostrou que o avanço da inteligência artificial impõe ao Direito o desafio de conciliar inovação e eficiência com transparência, igualdade, proteção de dados e garantia dos direitos dos consumidores.