CLÍNICA DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E INTERESSE PÚBLICO DA UNICAP TEM RELATÓRIO ACEITO PELO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) acatou um relatório técnico produzido pela Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap (ECJ). O documento é fruto de uma incidência que investiga a implementação da tecnologia de Reconhecimento Facial (RF) no Brasil.

O Comitê dos Direitos Humanos da ONU considerou o documento produzido por estudantes da Unicap sob a supervisão dos professores Manoel Uchôa e Rodrigo Deodato como contribuição para a avaliação do nível de cumprimento, pelo Estado brasileiro, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em sua 138º Sessão do Comitê, ocorrida no final de junho, em Genebra, na Suíça. 

O foco do relatório foi apresentar um panorama nacional sobre a realidade da implementação do Reconhecimento Facial e suas implicações negativas para a garantia de direitos, sobretudo das populações mais atingidas pelo racismo institucional e as discriminações de gênero. Ademais, a relação da realidade do uso de novas tecnologias em matéria de Segurança Pública no Brasil e as recomendações e posicionamentos da ONU sobre a matéria também  compuseram o relatório. “Vende-se a ideia de segurança, mas o que está em jogo é a possibilidade da violação de alguns direitos”, explica o prof. Manoel Uchôa, Coordenador da Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público, ao destacar que ainda não existe uma lei específica que regulamente o uso e os limites dessa tecnologia na Segurança Pública. 

Impacto na ONU

O Comitê de Direitos Humanos divulgou no dia 26 de julho as observações finais com a avaliação e as recomendações para o Estado brasileiro. O destaque foi a inclusão de recomendação sobre o tema do relatório enviado pela Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público: “O Estado parte deve fazer com que a sua legislação sobre proteção de dados, reconhecimento facial, atividade de vigilância e qualquer interferência na privacidade esteja em plena conformidade com o Pacto, em particular o artigo 17.º, e com os princípios da legalidade, proporcionalidade, necessidade e transparência, garantir a sua aplicação e proporcionar às vítimas acesso a soluções eficazes”, definiu o Comitê.

O professor Rodrigo Deodato, que é colaborador da linha de Litigância Estratégica da Clínica,  explica que essa área atua “na condução de processos e ações de incidência que buscam combater violações dos Direitos Humanos, em temas de grande repercussão e impacto que afetam a sociedade”. É um mecanismo desenvolvido via Sociedade Civil que incide tanto em debates e processos judiciais, tanto no âmbito nacional, como  internacional. 

“A Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público busca, com esse enfoque, desenvolver pesquisas e produtos que colaborem com o Sistema de Justiça e com a Sociedade Civil para a tomada de decisões, com o suporte que a pesquisa acadêmica pode ofertar”, detalha o Prof. Deodato. 

Este é o primeiro produto de impacto da Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público e resultou na consideração do relatório por parte do Comitê de Direitos Humanos da ONU, e que já pode ser acessado na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos da ONU é um dos Órgãos de Tratado do sistema universal de proteção dos Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento da implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ficou muito conhecido no Brasil pois analisou os processos movidos contra o presidente Lula, por ocasião de sua condenação e prisão pela Operação Lava Jato. Na época, o Comitê reconheceu que o Estado brasileiro havia violado as garantias fundamentais de Lula.   

Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público

A Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público faz parte do Arraial Programa de Clínicas Jurídicas, um dos braços de atuação da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap. Nesse contexto, o termo clínica expressa uma abordagem baseada em metodologias ativas que trabalha com intervenções na sociedade.  Um dos seus aspectos mais relevantes é trabalhar com casos de impacto coletivo a fim de contribuir para a consecução da Justiça Social e à defesa dos Direitos Humanos. 

O projeto da Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público faz parte da iniciativa Litigantes do Futuro, organizada pela ong. Conect@s Direitos Humanos. O projeto foi contemplado em edital promovido pela Conect@s a fim de investigar os usos e impactos do reconhecimento facial na segurança pública. A repercussão do tema foi determinante para a escolha, já que se identifica uma margem de erro considerada alta no uso da tecnologia, provocando um agravamento em relação à discriminação de raça e gênero. A hipótese é que o algoritmo tende ao erro quanto a identificação e verificação de pessoas negras e transgêneros, algo que por si só deve ser analisado e regulado.

Entre várias das suas atuações, está a de assessorar entidades públicas e da sociedade civil organizada na tomada de decisões, por meio de estudos e pesquisas sobre temas em Direitos Humanos. No judiciário, por exemplo, a Clínica pode atuar em casos emblemáticos como Amicus Curiae - uma expressão latina utilizada para designar o terceiro (amigo da corte, em tradução livre) que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. 

Metodologia pautada no protagonismo estudantil

As clínicas jurídicas são projetos que integram ensino, pesquisa e extensão, e existem no Brasil desde 2006. “A atuação estratégica para solucionar problemas em comunidades ou territórios está conectada à garantia e reafirmação de direitos”, afirma o prof. Manoel Uchôa que também é o assessor do Arraial Programa de Clínicas da ECJ.

A Clínica de Litigância Estratégica e Interesse Público é um projeto piloto de uma nova experiência pedagógica de metodologias ativas na Escola de Ciências Jurídicas. “A construção, o trabalho de pesquisa, tudo isso é feito pelos estudantes. A equipe da Clínica se formou a partir de trabalhos de Pibic desenvolvidos a partir de 2020, impulsionadas pelas mudanças institucionais refletidas a partir da criação da Escola de Ciências Jurídicas”, detalha o prof. Uchôa, que reforça o foco da clínica no protagonismo estudantil. 

O aluno Pedro Alves Leonel, 10º período do Curso de Direito, vibra com a experiência de aprendizado na Clínica: “É uma oportunidade de juntar o aprendizado da pesquisa com essa vontade de atuar na sociedade e colaborar para uma efetiva transformação, aproveitando as habilidades que desenvolvemos na Clínica e na Universidade”.  O aluno destacou o ganho na sua formação pela sua participação na pesquisa e na elaboração do relatório para o Comitê: "A metodologia da Clínica nos foi introduzida a partir de um grupo de estudo do Professor Uchôa. Então, o processo de implementação foi bastante intuitivo. Na prática, passamos a direcionar o esforço coletivo que já existia, mas agora tendo como fim uma atuação pública na promoção de Direitos Humanos”.

Pedro ainda reiterou a influência que a Clínica teve para seu projeto de vida: ”Participar da construção desses documentos e saber que eles contribuirão para o fundamento técnico jurídico dos movimentos que combatem a vigilância em massa e defendem o espaço público é gratificante. Do ponto de vista profissional, essa atividade extracurricular expandiu os horizontes, principalmente porque abriu portas para atuação em áreas ainda pouco exploradas nas graduações brasileiras, como Direito Internacional Público e Análise de Políticas Públicas".