Concurso Vestibular 2024.2 - ATENÇÃO

"A Universidade Católica de Pernambuco informa aos candidatos do Concurso Vestibular 2024.2, que os classificados menores de 18 (dezoito) anos, cuja conclusão do ensino médio tenha se dado através de exame supletivo ou de coclusão de curso de EJA (Educação de Jovens e Adultos) ou equivalente, não estão autorizados a ingressar na Educação Superior, com fundamento no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da LDB, art. 8º da Resolução CNE /CEB nº 01/2000, art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 01/2021, e tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tema 1127...: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuîto seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior"".