LLM DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR

Vivemos em uma sociedade de transformações rápidas, com reflexos em todas as dimensões da vida social e, consequentemente a Legislação Aduaneira e as regras do comércio exterior. O Direito Aduaneiro atua em proteção a interesses estatais como a saúde, o meio ambiente, a segurança, a economia e a política, abarcando assuntos como sinistros, desembaraço de cargas e transporte marítimo. Suas disposições são capazes de proteger o mercado interno, enquanto asseguram a soberania do Estado, portanto, as constantes transformações desse ramo exigem dos profissionais, que atuam nessas áreas, intensa especialização no estudo dessas relações e seus desdobramentos.

Deste modo, o curso pretende prover o aluno das técnicas, teorias e argumentos necessários para o enfrentamento dos novos paradigmas do Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, especialmente das principais questões relacionadas ao impostos de importação (incidência, base de cálculo, restituições, isenções e reduções), ao controle aduaneiro (jurisdição, cabotagem, normas gerais de controle de veículos e mercadorias); regimes aduaneiros especiais, infrações e penalidades (multas e proibições de transacionar), processo fiscal, organização aduaneira e internacionalização de empresas. Afinal, não se concebe a regulamentação das aduanas sem a existência de processos de exportações e importações.

 

CONHEÇA  AS 17 DISCIPLINAS DO CURSO

LLM DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR


Início da Próxima Turma: LISTA DE ESPERA
Aulas Quinzenais: 6ª feira - das 18:30h às 22h15
Sábado - das 08h às 12h15 e 13h15 às 17h
Duração: 16 meses

FUNDAMENTOS DO DIREITO ADUANEIRO

  • O REGULAMENTO ADUANEIRO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

  • (REGRAS GERAIS, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, SUJEITOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, IMUNIDADES E ISENÇÕES, GATT).
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 

  • (OPERAÇÕES BACK-TO-BACK, ZONA FRANCA DE MANAUS, MERCADORIA EM DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO E VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS).
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DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

  • (PIS/COFINS, IPI, ICMS E TAXA SISCOMEX).
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CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS I

  • NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SISTEMA HARMONIZADO, NOTAS LEGAIS, NOTAS EXPLICATIVAS, REGRAS DE INTERPRETAÇÃO E REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES.
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CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS II

  • PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA, ETAPAS DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA.
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REGRAS DE ORIGEM

  
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VALORAÇÃO ADUANEIRA

  • (ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, MÉTODO DO VALOR DA TRANSAÇÃO, MÉTODOS SECUNDÁRIOS DE VALORAÇÃO).
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REGRAS ESPECIAIS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA

  • (MERCADORIAS EXTRAVIADAS, SUBFATURAMENTO, ARBITRAMENTO NA SUBVALORAÇÃO, PRODUTOS APREENDIDOS).
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OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

 
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REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

  • ADMISSÃO TEMPORÁRIA, TRÂNSITO ADUANEIRO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, DRAWBACK, RECOF, ADMISSÃO TEMPORÁRIA, E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS

  • PENALIDADES, PERDIMENTO, MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, ZONA FRANCA E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

 
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PROCESSO E PROCEDIMENTO ADUANEIRO

 
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DIREITO PORTUÁRIO

 
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INTERPOSIÇÃO FRADULENTA

  • LEGISLAÇÃO, TIPOS E SANÇÕES, COMPROVAÇÃO DE ORIGEM FINANCEIRA, GRUPO ECONÔMICO, ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS.
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA ADUANEIRA

 
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INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS

  • EXPORTAÇÃO, FRANCHISING, JOINT VENTURE, INVESTIMENTO DIRETO E ESTRUTURAÇÃO DO BUSSIN PLAN.
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16 meses
Aulas Digitais, com professores ao vivo

Informações em breve.

ALÉM DE ADICIONAR QUALIDADE AO SEU CURRÍCULO, O CURSO LLM DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR OFERECE TODA A EXPERIÊNCIA DE MERCADO DO SEU CORPO DOCENTE.

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Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
Coordenação Academica
E-mail: anna.malta@unicap.br
Conselheira da 3ª seção de julgamentos do CARF. Professora Universitária dos cursos de graduação em Direito Tributário, Aduaneiro e Regulatório. Leciona as disciplinas de Mediação tributária, Processo Administrativo Fiscal, Tributação do 3 Setor, Regimes Aduaneiros Especiais e Zonas de Processamento de exportação em programas de pós-graduação. Doutoranda em Direito pela UFPE. Post- master em Direito Aduaneiro pela Erasmus University Rotterdam - Holanda. Mestre em Direito Público, especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco. MBA em Gestão Jurídica Aduaneira e Tributação Internacional pela ABRACOMEX/Massachusetts Institute of Business. Formação em Mediação e Arbitragem pela FGV. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Tributário Aduaneiro CNPq/Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é Presidente da Associação Pernambucana de Direito Aduaneiro e Fomento ao Comércio Exterior e membro colaboradora da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB/PE.
Daniela Floriano
Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Finanças Corporativas pela FIA/USP. Professora em diversos cursos de pós graduação, pesquisadora em Direito Aduaneiro na FVG/SP e UFMG. Membro da International Network of Customs Universities (INCU). Conselheira no Comitê de Relações Internacionais da FECOMERCIO-SP. Sócia da DFloriano Advogados.
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Eduardo Dornelas
Conselheiro Titular e Vice-Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Advogado Tributarista Licenciado. Mestre (stricto sensu) em Direito Tributário pela PUC/SP, Núcleo de Pesquisa de Direito Constitucional e Processual Tributário. Estágio de Mestrado nos cursos de pós-graduação “Master of laws” – LLM e MBA/Finanças do Insper/SP – Instituto de Ensino e Pesquisas, nas disciplinas: “Processo Administrativo e Política Fiscal”, “Tributação dos Negócios Jurídicos” e “Teoria Geral do Direito Tributário”. Especialista (lato sensu) em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito. Graduação em Direito pela Universidade Católica do Salvador.
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Estevão de Oliveira Júnior
Auditor Fiscal da RFB, com 30 anos de experiência na área aduaneira e Chefe da Equipe OEA da Alfândega do Recife. Especialista em Comércio Exterior pela UFPE (2001) e Mestre em Administração pela UFBA (2023), foi professor em diversas turmas de pós-graduação nesta área, na UFPE/ESAF e na Universidade Estácio de Sá. Instrutor de diversas turmas nos cursos de formação de Auditor Fiscal e Analista Tributário da RFB. Palestrante sobre Operador Econômico Autorizado em diversos eventos.
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Gustavo Delgado
Mais de 25 anos de experiência em comércio exterior na Philips do Nordeste, Phoenix do Brasil, Kintetsu World Express (Benelux), Phoenix Passive Components, Vishay e BDP South América, como gerente de comércio exterior. Tendo trabalhado também na Vitarella e sido coordenador de comércio exterior da Fecomercio-PE. Consultor de Comércio Exterior, Logística e Contratos Internacionais. Bacharel em Direito pela UFPE e Administração de Empresas pela UPE, especialista em comércio exterior pela ESAF e mestre em economia e comércio exterior pela UFPE, +20 anos de experiência como professor no Cedepe, Estácio, UPE, UFRPE, SENAC, FBV, FG, UNIPE, Nassau e Schneider Consult. Coordenador de pós graduação em comércio exterior. Foco em internacionalização de empresas e produtos, tendo participado de feiras como, Coterie-NY, Expocomer Panamá, Sial Canadá, Sial Paris, who is next Paris, Annapoorna India, Maison Paris.
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foto professor
Laércio Uliana
Conselheiro Titular e Vice-presidente de Turma do CARF. Doutorando em Direito pela UFPR. Mestre e Bacharel em Direito pela UNIBRASIL. Membro Consultor da Comissão Nacional de Direito Aduaneiro do Conselho Federal da OAB.
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Leonardo Branco
Doutor (com distinção máxima “summa cum laude”), Mestre (com distinção máxima “summa cum laude”) e Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP, tendo cumprido estágio doutoral na Westfälische WilhelmsUniversität (WWU-Münster) como bolsista DAAD. Coordenador de cursos e Professor no IBDT e na APET. Colunista da coluna “Território Aduaneiro” da Revista Consultor Jurídico (Conjur). Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV) e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Foi Conselheiro Titular e Vice-Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 2015 a 2023. Sócio do Escritório DDTax Advocacia Tributária e Aduaneira. Advogado.
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foto professora
Liziane Angelotti Meira
Presidente da Terceira Seção do Carf, auditora fiscal da Receita Federal, professora, pesquisadora e coordenadora adjunta do Programa de Mestrado em Políticas Públicas e Governo da FGV-EPPG, membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro, doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre em Direito e especialista em Tributação Internacional pela Universidade Harvard e agraciada com o Prêmio Landon H. Gammon Fellow por Harvard.
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Mateus Soares de Oliveira
Conselheiro da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (Ministério da Fazenda). Professor Convidado da Editora Aduaneiras. Mestre em Direito Público com ênfase em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista capes durante o curso por ter sido aprovado em primeiro lugar no processo seletivo realizado em Dezembro de 2005. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina concluindo o curso em Dezembro de 2003. Bacharel em Direito pela Universidade de Franca. Membro do Comitê Técnico da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da Síntese IOB.
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Onofre Alves Batista Júnior
Professor Associado de Direito Público da Graduação, Mestrado e Doutorado da UFMG Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa Doutor em Direito pela UFMG. Pos-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra Ex-Procurador do Estado de Minas Gerais, ex-Procurador Chefe da Dívida Ativa (2004 a 2014) e Ex-Advogado Geral do Estado de MG (2015 a 2018). Membro do Conselho Consultivo do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG. Membro da Comissão Especial de Defesa do Federalismo e da Comissão de Direito Tributário da OAB/Federal Diretor Científico da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT Advogado, conferencista e parecerista.
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Roberta Maria Ribeiro Aragão
Mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (2008). Atualmente é aposentada como Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Relações do Comércio Exterior; Política Comercial; Integração Econômica; Legislação Aduaneira; Tributação no Comércio Exterior.
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Rodrigo Zanethi
Doutor em Direito pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Advogado, atuante na área de Direito Aduaneiro, Tributário, Marítimo, Portuário e Internacional (Comércio Exterior). Coordenador da Pós Graduação "lato sensu" em Direito Marítimo e Portuário da UNISANTOS; Professor titular de Direito Aduaneiro da Pós Graduação "lato sensu" em Direito Marítimo e Portuário da UNISANTOS; Professor Universitário na Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, lecionando as seguintes matérias: Legislação Aduaneira, Direito Marítimo, Direito Tributário e Direito Internacional e do Comércio Exterior; na FATEC-SANTOS na disciplina Direito e Legislação Aduaneira; Professor de Direito Aduaneiro na Pós Graduação "lato sensu" em Comércio Exterior e Negócios Internacionais da UNISANTOS. Instrutor CENEP SANTOS - Centro de Excelência Portuária. Coordenador da Câmara Setorial de Assuntos Portuários e Aduaneiros da Associação Comercial de Santos - Gestão 2017/2020. Coordenador da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SANTOS - Gestão 2013/2016 e 2020/2022. Coordenador das Prerrogativas Federais da OAB/Santos - Gestão 2019/2021. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS Palestrante nas áreas de atuação como Advogado e Professor Universitário. Integrante da Banca de Avaliadores "ad hoc" da Revista de Constitucionalização do Direito - RECONTO (ISSN 2594-9489), mantida pela Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná - UNIFATECIE. Avaliador do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito. Colunista mensal do jornal "A Tribuna" de Santos na coluna "Porto & Mar." 2018/2021. Membro da ILA - International Law Association Membro da ABDM - Associação Brasileira de Direito Marítimo Membro do "Fórum Público Nacional de Simplificação e Modernização no Controle das Embarcações de Recreio em Tráfego Internacional no Brasil" representando a OAB/Santos. Membro da UJUCASP - União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo. Prêmio: "Mérito Profissional 2020" - Rotary Club Santos - Vila Belmiro. Autor do livro: "Governança Global e o papel da OMC", editora Appris, 2015.
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Solon Sehn
Professor de Direito Aduaneiro e Tributário. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Advogado, graduado em Direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná). Ex-Conselheiro do CARF (Conselho Administrativo Federal de Recursos Fiscais), representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
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Thális Andrade
Doutorando em Direito pela USP, Mestre em Direito Internacional e Economia pelo WTI (Berna) e em Direito pela UFSC. Professor de Direito Aduaneiro, Tributário e Comércio Internacional em cursos de pós-graduação no IBDT, UNIVALI, UNESC, MLaw, ESA, entre outras. Autor da obra Curso de Direito Aduaneiro: jurisdição e tributos em espécie, Advogado, Servidor Público Federal e ex-Subsecretário de Facilitação de Comércio substituto na Secex.
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